Decreto Estadual de São Paulo nº 68536, de 20 de maio de 2024

Nº 68536/2024

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Art. 1. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

Ia alínea "a" do item 2 do § 1° do artigo 20:

"a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que, para o exercício de 2024, o montante máximo correspondente ao limite global será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);"; (NR)

IIa alínea "a" do item 2 do § 1° do artigo 30:

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tarcísio de Freitas

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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