São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68404, de 20 de março de 2024
Nº 68404/2024
Casa Civil
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O § 2° do artigo 4° do Decreto n° 60.397, de 25 de abril de 2014, alterado pelo artigo 65.015, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2º- Os membros do CEAE/SP serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima