São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68141, de 4 de dezembro de 2023
Nº 68141/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 4° do Decreto n° 68.131, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 2023.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2023.