São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68022, de 11 de outubro de 2023
Nº 68022/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Io §2° do artigo 2° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002;
IIo artigo 3° do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2023.