São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 68007, de 10 de outubro de 2023
Nº 68007/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, no período de outubro de 2023 a abril de 2025, de Samuel Mac Dowell de Figueiredo, o terreno com aproximadamente 10 (dez) metros de comprimento por 5 (cinco) metros de largura, parte do imóvel localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, n° 11.970, Gleba 2B, Bairro São Pedro, no Município de Ilhabela, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 003.00002358/2023-97.
Parágrafo único- O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Casa Militar, para instalação de um radar meteorológico móvel, integrante do sistema de monitoramento climatológico.
Art. 2.
- A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1° será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do terreno para os fins a que se destina.
Parágrafo único- A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo Chefe da Casa Militar.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2023.