São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67945, de 15 de setembro de 2023
Nº 67945/2023
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por até 60 (sessenta) meses, da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, parte do imóvel localizado na Rua Agueda Gonçalves, n° 240, no Município de Taboão da Serra, parte essa com área de 974,00m² (novecentos e setenta e quatro metros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo Digital 359.00004237/2023-03.
Parágrafo único- A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Gestão e Governo Digital, para alocação de equipes de trabalho.
Art. 2.
- A formalização da cessão de uso de que trata este decreto será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela cessionária.
Parágrafo único- A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que alude o "caput" deste artigo pelo Secretário de Gestão e Governo Digital ou por pessoa por este autorizada.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 2023.