Decreto Estadual de São Paulo nº 67814, de 18 de julho de 2023

Nº 67814/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa "UniversalizaSP", sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, visando à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante o fornecimento de apoio técnico a Municípios na elaboração de estudos para o atingimento das metas previstas no artigo 11-B da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo único- São objetivos do Programa "UniversalizaSP":

1. viabilizar a universalização do acesso e a efetiva prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo;

2. fomentar a regionalização da prestação dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, nos termos do inciso XIV do artigo 2° da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

3. incentivar soluções sustentáveis, sob as perspectivas ambiental, social e econômica, com melhorias de eficiência e governança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- O apoio técnico a que se refere o artigo 1° deste decreto poderá:
Iser prestado por corpo técnico próprio da Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos;
IIenvolver, sem prejuízo de outros serviços considerados necessários em cada caso específico:
a)avaliação do arcabouço jurídico vigente e de eventuais alterações que possam incentivar a adesão do Município à prestação regionalizada dos serviços;
b)contratação, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental da prestação dos serviços por contrato de parceria;
c)avaliação da estrutura de governança necessária, no âmbito do Município ou da unidade regionalizada, para implementação do projeto e posterior gestão e regulação do contrato de parceria;
d)elaboração de modelos societários, regulatórios e contratuais;
e)mapeamento de potenciais investidores à luz das modelagens propostas para a oferta dos serviços.

Art. 3.
- Para a execução do Programa de que trata este decreto, compete:
Ià Secretaria de Parcerias em Investimentos:
a)avaliar os cenários para a prestação dos serviços, por meio de corpo técnico próprio ou de consultores contratados;
b)verificar a viabilidade dos modelos propostos;
IIà Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:
a)fornecer informações e dados a respeito da situação dos serviços de saneamento básico nos Municípios;
b)avaliar os estudos apresentados pela Secretaria de Parcerias em Investimentos à luz das metas de universalização e das formas de prestação regionalizada previstas na Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
IIIàs Secretarias referidas nos incisos I e II deste artigo, conjuntamente, divulgar, periodicamente, a lista de Municípios aderentes ao Programa.

Art. 4.
- A partir do resultado dos estudos realizados no âmbito do Programa "UniversalizaSP", o Estado e os Municípios aderentes avaliarão as formas pelas quais podem atuar em conjunto para viabilizar, no menor prazo possível, o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo 1° deste decreto.
Parágrafo único- A atuação do Estado, para os fins do "caput" deste artigo, poderá envolver:
1. a prestação de apoio técnico à condução, por Município ou por agrupamento de Municípios, de processos de contratação de prestador para os serviços públicos de saneamento básico;
2. a atuação direta do Estado na condução de processos de contratação, em benefício de agrupamento de Municípios, na forma da lei.

Art. 5.
- Para a execução do Programa "UniversalizaSP", as Secretarias de Parcerias em Investimentos e Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística poderão celebrar contratos, convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.

Art. 6.
- Os Secretários de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos poderão, mediante resolução conjunta, expedir normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
André Isper Rodrigues Barnabé
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Parcerias em Investimentos
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2023.

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