São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67690, de 3 de maio de 2023
Nº 67690/2023
TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Compete ao Procurador Geral do Estado indicar, na forma prevista nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, servidor público estadual previamente cadastrado para, sem prejuízo de suas funções e de sua jornada de trabalho, atuar como assistente técnico nas ações judiciais sob acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único- Ato do Procurador Geral do Estado poderá delegar a competência de que trata o "caput" deste artigo aos Procuradores do Estado Chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado a que se referem os artigos 31 a 38 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, denominados, para os fins deste decreto, como Procuradores do Estado Chefes de Unidade.
Artigo 2º. - O cadastro a que se refere o "caput" do artigo 1º deste decreto será:
Iprecedido de edital de convocação, elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, divulgado no seu sítio eletrônico e publicado no Diário Oficial do Estado;
IIrealizado por área de atuação e de conhecimento do servidor público estadual, que deverá comprovar a experiência e habilitação técnica necessárias para o desempenho da assistência técnica.
§ 1º- O cadastramento de que trata este artigo será realizado na forma e condições estabelecidas em resolução conjunta do Procurador Geral do Estado e do titular da Secretaria de Estado ou do dirigente da entidade a que o servidor público interessado estiver vinculado.
§ 2º- O servidor público estadual deverá comunicar seu cadastramento à respectiva chefia imediata, sob pena de exclusão do cadastro.
Artigo 3º. - A indicação do servidor público estadual como assistente técnico:
Iserá precedida de representação fundamentada do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial, acolhida pelo Procurador do Estado Chefe da respectiva Unidade;
IIserá condicionada à disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado;
IIIobservará a classificação dos credenciados por ordem alfabética e por área de atuação e de conhecimento, assegurando-se a rotatividade e a igualdade de oportunidade entre eles.
§ 1º- A indicação de que trata este artigo será realizada na forma e condições estabelecidas em resolução conjunta do Procurador Geral do Estado e do titular da Secretaria de Estado ou do dirigente da entidade a que o servidor público interessado estiver vinculado.
§ 2º- O Procurador Chefe de Unidade poderá, mediante decisão fundamentada, ressalvar a aplicação do disposto no inciso III deste artigo, em razão da especificidade técnica do assunto discutido na ação judicial.
Art. 4.
- O servidor público estadual indicado como assistente técnico fará jus a honorários pela atividade, que corresponderão a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o perito na respectiva ação judicial, limitados a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal dos Secretários de Estado, sendo devidos uma única vez por ação judicial.
§ 1º- O Procurador do Estado Chefe da Unidade autorizará o pagamento dos honorários mediante apresentação de atestado de adequada prestação dos serviços de assistência técnica, firmado pelo Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial.
§ 2º- O Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial comunicará, nos respectivos autos judiciais, o pagamento dos honorários, para fins de cobrança do valor da parte vencida na ação judicial, a título de reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do item 3 do § 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e do artigo 84 do Código de Processo Civil.
Artigo 5º. - Os serviços de assistência técnica deverão ser prestados até o termo final da ação judicial e consistem, no mínimo, em:
Ielaboração de minuta de quesitos;
IIacompanhamento do perito judicial nas diligências que realizar, para apresentação de suas considerações ao trabalho pericial;
IIIapresentação de laudos ou pareceres nos prazos estipulados;
IVcomparecimento às reuniões designadas pelo Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial e às audiências do Poder Judiciário, se necessário;
Vatendimento às solicitações do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial, referentes à perícia.
Parágrafo único- Os serviços previstos no "caput" deste artigo serão desenvolvidos sob a orientação e balizamento jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 6º. - São causas de exclusão do servidor público estadual do cadastro de que trata este decreto:
Isolicitação do servidor público estadual, realizada por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IIsolicitação fundamentada do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado ou da entidade de vinculação do servidor público estadual, na hipótese de o exercício da atividade de assistente técnico prejudicar o desempenho das funções do cargo ou emprego público ocupado ou o cumprimento de sua jornada de trabalho;
IIIdesatendimento ao disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto;
IV3 (três) recusas imotivadas do servidor público estadual à sua indicação como assistente técnico;
Vdesatendimento dos prazos para entrega de quesitos, laudo e respostas às solicitações do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial;
VIinaptidão ou inadequada qualidade dos serviços executados;
VIIprática de qualquer ato que prejudique a atuação da Procuradoria Geral do Estado ou os interesses do Estado de São Paulo e dos entes da Administração Pública estadual por ela representados em juízo.
Art. 7.
- O Procurador Geral do Estado poderá editar normas complementares para execução deste decreto.
Artigo 8º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 2023.