Decreto Estadual de São Paulo nº 67618, de 29 de março de 2023

FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 6º:

a) o inciso IV:

"IV - órgão técnico e integrador: a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP."; (NR)

b) o parágrafo único:

"

Parágrafo único. - A entidade indicada no inciso IV deste artigo atuará como unidade estratégica de solução de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SETIC."; (NR)

II - o artigo 7º:

"

Artigo 7º. - O COETIC, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, será composto por 7 (sete) membros titulares, sendo:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a saber:

a) o responsável pela Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;

b) o responsável pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC;

c) 2 (dois) servidores do Quadro da Pasta;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento, indicado por seu Secretário;

III - 2 (dois) representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, indicados por seu dirigente.