Decreto Estadual de São Paulo nº 67460, de 29 de janeiro de 2023

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código TGA 280/21 e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2022/00027, referente ao cadastro Sabesp n° 0129/065, necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro Jardim Monte Alegre, no Município e Comarca de São Paulo, faixa de terra essa localizada no Lote 1 da quadra "A", à Rua Dois, no 13º subdistrito, Butantã, Inscrição nº 56 de 13 de julho de 1956 (Lº 8-k) do 10º C.R.I. da Comarca de São Paulo - SP, que consta pertencer a José Geribelo e/ou outros, sendo descrita como tendo início no ponto "A", distante 4,64m da confluência do lado esquerdo com os fundos do terreno; desse ponto, confrontando com José Borges da Silva ou sucessores, segue com azimute de 313°45’53" e distância de 5,36m até o ponto "B"; desse ponto, segue com azimute de 237°41’57" e distância de 12,27m até o ponto "C"; desse ponto, segue em curva com distância de 6,73m até o ponto "D"; desse ponto, segue com azimute de 194°25’18" e distância de 4,79m até o ponto "E", confrontando do ponto B até o ponto E com a confluência formada pelas Ruas Um e Dois; desse ponto, confrontando com a área remanescente do referido Lote 1, segue com azimute de 56°36’14" e distância de 23,30m até o ponto A, início dessa descrição, fechando o perímetro com uma área de 103,30m² (cento e três metros quadrados e trinta decímetros quadrados).