Decreto Estadual de São Paulo nº 67459, de 27 de janeiro de 2023

Casa Civil

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do artigo 4º:

"

§ 2º. - A Secretaria de Governo e Relações Institucionais enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes.";(NR)

II - o "caput" do artigo 10:

"