Decreto Estadual de São Paulo nº 67453, de 18 de janeiro de 2023

Nº 67453/2023

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FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 2º. - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

Iao inciso X do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, a alínea "c":

"c) a articulação com instituições de ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, em todos os níveis, públicas e privadas, com vista à formação e qualificação de mão-de-obra, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado;";

IIao artigo 7º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, o inciso VIII:

"VIIIo desenvolvimento, a qualificação e a expansão do ensino técnico, tecnológico e profissionalizante.".

Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2023.

FELÍCIO RAMUTH

Edilson José da Costa

Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Casa Civil

Jorge Luiz Lima

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Vahan Agopyan

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2023.

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