Decreto Estadual de São Paulo nº 67270, de 11 de novembro de 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 75/21, 97/21, 98/21, 100/21, 132/21, 133/21, 158/21, 178/21, 218/21, 31/22 e 141/22,

Decreta:

Artigo 1º. - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do artigo 14:

a) o § 3º:

"

§ 3º. - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.";(NR)

b) os itens 5, 9, 51, 191 e 197 do § 5º:

"5 - Hemostático absorvível, 3006.10.90;"; (NR)

"9 - Cimento ortopédico com medicamento ou não, 3006.40.20;"; (NR)

"51 - Clipe venoso, 9018.90.95;"; (NR)

"191 - Stent vascular, 9021.90.12;"; (NR)

"197 - Espiral para embolização, 9021.90.12;"; (NR)

II - do artigo 92:

a) o inciso VI do "caput":

"VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;"; (NR)

b) o § 3º:

"

§ 3º. - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.";(NR)

III - do artigo 94:

a) o § 4º:

b) "

§ 4º. - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024."; (NR)

c) os itens 19, 53, 64, 74, 83, 89, 93, 132, 159, 162, 172, 180 e 208 do § 5º:

Artigo 2º. - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - ao § 5º do artigo 14, o item 198:

"198 - Sonda vesical para incontinência e continência, 9018.39.29;"

II - ao § 5º do artigo 94, os itens 222 a 266: