Decreto Estadual de São Paulo nº 67208, de 26 de outubro de 2022

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 01/19, 66/19, 157/19, 13/20, 99/21 e 157/21,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - ao § 1º do artigo 2º:

a) ao item 2, as alíneas "h" e "i":

"h) Fumarato de Tenofovir Desoproxila, 2933.59.49;

i) Entricitabina, NCM 2934.99.29.";

b) ao item 3, as alíneas "h" a "n":

"h) Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

i) Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

j) Raltegravir, 3004.90.79;

k) Tipranavir, 3004.90.79;

l) Maraviroque, 3004.90.69;

m) Etravirina, 3004.90.69;

n) Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.";

II - ao § 2º do artigo 2º:

a) ao item 1, as alíneas "j" a "l":

"j) Etravirina, 2933.59.99;

k) Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;

l) Entricitabina, 2934.99.29.";

b) ao item 2, as alíneas "j" a "o":

"j) Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;

k) Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;

l) Raltegravir, 3004.90.79;

m) Tipranavir, 3004.90.79;

n) Maraviroque, 3004.90.69;

o) Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.";

III - o artigo 177:

"Artigo 177 (ACELERADORES LINEARES) - Operações adiante indicadas com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM (Convênio ICMS 66/19):

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.