Decreto Estadual de São Paulo nº 67006, de 1 de agosto de 2022

Casa Civil

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1°. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis consubstanciados em partes de áreas maiores devidamente identificadas nos autos do Processo Digital ST-PRC-2022/00075, de propriedade ou posse dos Municípios em que localizados, objeto dos títulos aquisitivos ou matrículas a seguir relacionados:

I - Matrícula n° 97.893, CRI de Araçatuba;

II - Matrícula n° 14.867, CRI de Pereira Barreto;

III - Matrícula n° 19.855, CRI de Santa Fé do Sul;

IV - Matrícula n° 19.834, CRI de Urupês;

V - Matrícula n° 12.943, CRI de Piraju;

VI - Matrícula n° 40.246, CRI de Três Fronteiras;

VII - Matrícula n° 4.363, CRI de Rosana;

VIII - Matrícula n° 41.986, CRI de Avaré;

IX - Matrícula n° 1.320, CRI de Cardoso;

X - Matrícula n° 16.985, CRI de Pederneiras;

XI - Matrícula n° 3.906, CRI de Fartura;

XII - Terreno com 2.390,00m² , objeto de escritura de cessão de direitos possessórios do Tabelião de Notas e Protesto da Comarca de Piraju.