Decreto Estadual de São Paulo nº 66997, de 26 de julho de 2022

Nº 66997/2022

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RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 205.441.147,00 (Duzentos e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação , observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Felipe Scudeler Salto

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de julho de 2022.

Retificação do D.O. de 27-7-2022

Na tabela 3, leia-se como segue e não como constou:

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DO RECURSOS

TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

17387 13 * * * 205.441.147 205.441.147 0

TOTAL GERAL 205.441.147 205.441.147 0

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