São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 66952, de 7 de julho de 2022
Nº 66952/2022
Casa Civil
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Major Claudiano, n° 1.372, Centro, no Município de Franca, objeto da Matrícula nº 93.988 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, cadastrado no SGI sob o n° 54.838 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SESP-PRC-2022/00013.
Parágrafo único- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Diretoria Regional de Esportes e Lazer, no Município.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Thiago Martins Milhim
Secretário de Esportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.