São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 66950, de 7 de julho de 2022
Nº 66950/2022
Casa Civil
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Porto Ferreira, nos termos da Lei municipal n° 2.851, de 14 de junho de 2011, o terreno objeto da Matrícula n° 20.928 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Porto Ferreira, com área de 7.906,76m² (sete mil novecentos e seis metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), localizado na Rua José Gomes, s/n°, Bairro Parque Residencial Porto Bello, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Processo Digital SEDUC-PRC-2022/22976.
Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
Artigo 2°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Hubert Alquéres
Secretário da Educação
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2022.