Decreto Estadual de São Paulo nº 66944, de 6 de julho de 2022

Casa Civil

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, autorizada, mediante prévia licitação, a permitir o uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos imóveis e edificações identificados nos autos do Processo Digital SIMA-PRC-2022/00107, localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta, no Município de Ubatuba:

I - Casa do Diretor;

II - Antigo Centro Histórico e Cultural;

III - Ranchão da Amizade;

IV - Quiosques (4 unidades);

V - Miniestação de Tratamento de Efluentes (ETE) - Casa do Diretor;

VI - Casa de Vidro;

VII - Casa da Fiscalização (todas as estruturas, exceto o galpão);

VIII - Capela;

IX - Casa Oceano Atlântico (Antigo Hospital);

X - Antiga Escolinha;

XI - Depósito de Equipamentos (lado esquerdo de quem olha para a praia);

XII - Depósito de Equipamentos (lado direito de quem olha para a praia);

XIII - Sanitários do Ranchão da Amizade;

XIV - Ruínas do Presídio;

XV - Sanitários dos Quiosques;

XVI - Abrigo do Gerador;

XVII - Píer;

XVIII - Parque Infantil;

XIX - Sistema Fotovoltaico de Geração de Energia;

XX - Casa da Fiscalização (galpão);

XXI - Centro de Visitantes;

XXII - Estação de Tratamento de Água - ETA;

XXIII - Estações de Tratamento de Efluentes - ETE (3 pontos).