Decreto Estadual de São Paulo nº 66525, de 23 de fevereiro de 2022

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral de código nº DE-SPD185310-185.186-130-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01536, necessárias à implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02), na altura do km 185+700m da Rodovia Washington Luís, SP-310, no Município e Comarca de Rio Claro, as quais totalizam 517,00m² (quinhentos e dezessete metros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta nº DE-SPD185310-185.186-130-D03/001, a área, que consta pertencer à Cerâmica Villagres Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 185+658,31 e 185+687,57, do lado direito da Rodovia Washington Luís, SP-310, no sentido Rio Claro - São Carlos, no Município e Comarca de Rio Claro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.526.285,7276 e E=227.023,5668, distante 25,05m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 185+658,31, segue em linha reta confrontando com a faixa de domínio da referida rodovia, com azimute de 333°05’42" e distância de 28,32m até o ponto 2, de coordenadas N=7.526.310,9824 e E=227.010,7515, distante 25,29m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 185+687,57; do ponto 2, defletindo à direita, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 50°32’18" e 7,70m até o ponto 3, de coordenadas N=7.526.315,8792 e E=227.016,6998; 153°49’11" e 25,15m até o ponto 4, de coordenadas N=7.526.293,3078 e E=227.027,7966; 209°09’42" e 8,68m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 196,28m² (cento e noventa e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta nº DE-SPD185310-185.186-130-D03/001, a área, que consta pertencer Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel, Celso Wendel e/ou outros, situa-se entre as estacas 185+687,57 e 185+735,39, do lado direito da Rodovia Washington Luís, SP-310, no sentido Rio Claro - São Carlos, no Município e Comarca de Rio Claro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.526.310,9824 e E=227.010,7515, distante 25,29m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 185+687,57, segue em linha reta confrontando com a faixa de domínio da referida rodovia, com os seguintes azimutes e distâncias: 333°49’28" e 7,06m até o ponto 2, de coordenadas N=7.526.317,3151 e E=227.007,6388; 334°35’40" e 13,07m até o ponto 3, de coordenadas N=7.526.329,1206 e E=227.002,0317; 335°35’40" e 13,07m até o ponto 4, de coordenadas N=7.526.341,0222 e E=226.996,6315; 336°35’40" e 13,07m até o ponto 5, de coordenadas N=7.526.353,0163 e E=226.991,4398, distante 25,20m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 185+735,39; desse ponto, defletindo à direita, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 68°16’49" e 6,30m até o ponto 6, de coordenadas N=7.526.355,3488 e E=226.997,2953; 153°49’11" e 43,98m até o ponto 7, de coordenadas N=7.526.315,8792 e E=227.016,6998; desse ponto, defletindo à direita, segue com azimute de 230°32’18" e distância de 7,70m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 320,72m² (trezentos e vinte metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados).