São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 66478, de 3 de fevereiro de 2022
Nº 66478/2022
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 6.672 de 3 de fevereiro de 2022, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município da Estância Turística de Avaré, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2022.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de fevereiro de 2022.