Decreto Estadual de São Paulo nº 66422, de 3 de janeiro de 2022

Nº 66422/2022

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Orçamento e Gestão, a Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados - UCPMI, responsável pela formulação, orientação, integração, monitoramento da execução e gerenciamento dos programas e ações que contemplem investimentos destinados à instauração ou restauração socioambiental em áreas:

I - de proteção dos mananciais;

II - litorâneas degradadas, especialmente as ocupadas com palafitas;

III - urbanas degradadas;

IV - urbanas ou rurais objetos de intervenções públicas.

Art. 3.

- A Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados - UCPMI conta com corpo técnico, designado pelo Secretário de Orçamento e Gestão, integrado por servidores de reconhecida qualificação e experiência técnica.

Artigo 4º. - O Secretário de Orçamento e Gestão, mediante edição de ato próprio, poderá:

Itornar pública a lista de programas e ações que serão objeto do trabalho da Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados - UCPMI;

IIprestar orientação aos órgãos e entidades a que cada programa ou ação se vincule na formulação do escopo das atividades e dos projetos a serem desenvolvidos e respectivos dimensionamento e composição das equipes técnicas em cada setorial.

Art. 5.

- A Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados - UCPMI conta com o apoio material e administrativo da Secretaria de Orçamento e Gestão para o desempenho das suas atribuições.

Art. 6.

- O Secretário de Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Artigo 7º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de janeiro de 2022.

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