Decreto Estadual de São Paulo nº 66135, de 18 de outubro de 2021

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2021, fica fixado em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores em exercício:

I - na Secretaria da Educação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008;

II - no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009;

IIIno Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010.