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Decreto Estadual de São Paulo nº 66081, de 4 de outubro de 2021

Nº 66081/2021

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Art. 1. Art. 4. Art. 1. Art. 4.
4 artigos

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica instituída Força-Tarefa intersecretarial, com a finalidade de promover a proteção ao consumidor e a defesa da cidadania, mediante coordenação da implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.

Artigo 2º. - A Força-Tarefa será integrada por membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados, indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e pelos dirigentes máximos das entidades, e designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania:

I1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela coordenação;
II1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
III1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IV1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
V1 (um) da Secretária da Saúde;
VI1 (um) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
VII1 (um) da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP.

§ 1º- Para o desenvolvimento das atividades, poderão ser constituídos, mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania, grupos de trabalho, com a participação de agentes públicos ou especialistas com conhecimento e experiência na matéria em exame.
§ 2º- A participação na Força-tarefa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.

Artigo 3º. - Cabe à Força-Tarefa, com observância dos campos funcionais e das competências legais dos órgãos e entidades representados:

Iapurar, classificar e analisar os dados e informações relativos a irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo;
IIestabelecer prioridades e rotina de atuação;
IIIcoordenar, em conjunto com o Secretário Extraordinário de Comunicação, as atividades de divulgação dos trabalhos, campanhas de conscientização e integração de ações;
IVarticular as ações e atividades desenvolvidas com os demais órgãos e entidades, públicos e privados, com atribuição afeta à comercialização de combustível;
Vfomentar ações relacionadas à proteção ao consumidor, ao meio ambiente, à saúde e à segurança nas atividades integrantes da cadeia de comercialização de combustíveis;
VIpropor a celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto ações relacionadas ao enfrentamento e ao desestímulo da prática de irregularidades na comercialização de combustível.

Art. 4.
- O Secretário da Justiça e Cidadania poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de outubro de 2021.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica instituída Força-Tarefa intersecretarial, com a finalidade de promover a proteção ao consumidor e a defesa da cidadania, mediante coordenação da implementação de ações destinadas a coibir irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo.

Artigo 2º. - A Força-Tarefa será integrada por membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados, indicados pelos Titulares das respectivas Pastas e pelos dirigentes máximos das entidades, e designados pelo Secretário da Justiça e Cidadania:

I1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania, responsável pela coordenação;
II1 (um) da Secretaria da Segurança Pública;
III1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IV1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
V1 (um) da Secretária da Saúde;
VI1 (um) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
VII1 (um) da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - SP.

§ 1º- Para o desenvolvimento das atividades, poderão ser constituídos, mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania, grupos de trabalho, com a participação de agentes públicos ou especialistas com conhecimento e experiência na matéria em exame.
§ 2º- A participação na Força-tarefa não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.

Artigo 3º. - Cabe à Força-Tarefa, com observância dos campos funcionais e das competências legais dos órgãos e entidades representados:

Iapurar, classificar e analisar os dados e informações relativos a irregularidades na comercialização de combustível no Estado de São Paulo;
IIestabelecer prioridades e rotina de atuação;
IIIcoordenar, em conjunto com o Secretário Extraordinário de Comunicação, as atividades de divulgação dos trabalhos, campanhas de conscientização e integração de ações;
IVarticular as ações e atividades desenvolvidas com os demais órgãos e entidades, públicos e privados, com atribuição afeta à comercialização de combustível;
Vfomentar ações relacionadas à proteção ao consumidor, ao meio ambiente, à saúde e à segurança nas atividades integrantes da cadeia de comercialização de combustíveis;
VIpropor a celebração de convênios e parcerias que tenham por objeto ações relacionadas ao enfrentamento e ao desestímulo da prática de irregularidades na comercialização de combustível.

Art. 4.
- O Secretário da Justiça e Cidadania poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2021.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

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