Decreto Estadual de São Paulo nº 65794, de 15 de junho de 2021

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 65.724, de 25 de janeiro de 2021,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo e Viagens."; (NR)

II - o "caput" do artigo 1º:

"