São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 65690, de 13 de maio de 2021
Nº 65690/2021
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica instituído o Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias, com o objetivo de monitorar, diagnosticar, propor soluções e implementar procedimentos que visem aprimorar a mútua cooperação com Municípios paulistas e entidades privadas sem fins lucrativos, mediante transferência de recursos financeiros do Estado de São Paulo.
Artigo 2º. - O Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias é composto por representantes dos órgãos adiante relacionados, na seguinte conformidade:
I1 (um) da Secretaria de Governo, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II1 (um) da Casa Civil;
III1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
IV1 (um) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
§ 1º- Os membros a que alude o "caput" deste artigo, assim como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares das Pastas.
§ 2º- O Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias contará com o apoio administrativo da Secretaria de Governo.
Art. 3.
- O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de maio de 2021.