São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 65222, de 1 de outubro de 2020
Nº 65222/2020
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Teodoro Sampaio, nos termos da Lei municipal n° 2.081, de 8 de dezembro de 2016, o imóvel localizado na Rua Alberto Amador, nº 320, Vila São Paulo, naquele Município, objeto da Matrícula nº 8.829 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 64753, conforme identificado e caracterizado nos autos do Processo Prot.GS-463/2018-SSP e apenso.
Parágrafo único- O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de outubro de 2020.