Decreto Estadual de São Paulo nº 65187, de 18 de setembro de 2020

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 51.659, de 14 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

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Artigo 1º. - Fica instituído, junto ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Grupo de Trabalho incumbido de analisar os processos relativos aos convênios e contratos celebrados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo com entidades públicas e privadas, com recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, entre os anos de 1999 e 2006, para a execução do Plano Estadual de Qualificação e a manutenção do Sistema Nacional de Emprego em São Paulo." (NR)

II - o artigo 2º:

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Artigo 2º. - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por 2 (dois) membros de cada um dos órgãos abaixo indicados:

I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II - Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Governo.