Decreto Estadual de São Paulo nº 65082, de 21 de julho de 2020

Nº 65082/2020

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Alameda Nothmann, nº 463, Bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 2356, conforme identificado nos autos do Expediente SDE-3.237.812/2019.

Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020

JOÃO DORIA

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de julho de 2020.

Retificação do D.O. de 22-7-2020

No referendo leia-se como segue e não como constou:

Bruno Rocha Nagli

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Decreto Estadual de São Paulo nº 65082, de 21 de julho de 2020

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