Decreto Estadual de São Paulo nº 65045, de 6 de julho de 2020

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a celebração, em 6 de julho de 2020, do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de Concessão Patrocinada nº 015/2013, que tem como objeto formalizar, com fundamento no artigo 27 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a transferência do contrato, pela Concessionária Move São Paulo S.A. à Concessionária Linha Universidade S.A.;

Considerando a necessidade de cumprimento de condições precedentes pela Concessionária Move São Paulo S.A. e a Concessionária Linha Universidade S.A. devidamente previstas na cláusula 2.2. do Termo Aditivo nº 1;

Considerando que, nos termos da mesma cláusula 2.2, a eficácia do Termo Aditivo nº 1 ocorrerá em até 90 (noventa) dias, a partir da qual a transferência do contrato passará a produzir efeitos;

Considerando que o não cumprimento das condições precedentes no prazo de até 90 (noventa) dias implicará o pagamento de indenizações e a produção dos efeitos da caducidade;

Decreta:

Artigo 1º. - O artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“