São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64769, de 29 de janeiro de 2020
Nº 64769/2020
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Governo, a administração do imóvel localizado na Rua Doutor Ciro de Mello Camarinha, nº 650, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cadastrado no SGI sob o nº 14.838, conforme descrito e identificado nos autos do Processo n° SG-1.178.066/2019 (Prot.GS-5.622/2019-SSP).
Parágrafo único- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação do arquivo regional da Superintendência de Trânsito de Marília, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN/SP.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de janeiro de 2020.