Decreto Estadual de São Paulo nº 64540, de 24 de outubro de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os seguintes artigos do Decreto nº 53.665, de 7 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

“

Artigo 2º. - O Conselho de Orientação de que trata o artigo 1º deste decreto tem por finalidade planejar, supervisionar e controlar a distribuição e a utilização dos recursos financeiros do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, da Secretaria de Desenvolvimento Regional.”. (NR)

II - o artigo 3º:

“

Artigo 3º. - Integram o Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI os seguintes membros:

I - o Secretário de Desenvolvimento Regional, que é o seu Presidente;

II - 3 (três) de livre escolha do Governador do Estado;

III - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

IV - 1 (um) da instituição de crédito oficial do Estado.