São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 64358, de 1 de agosto de 2019
Nº 64358/2019
Casa Civil
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, de uma faixa de terra com 1.437,00m (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros) de extensão, perfazendo área de 85.949,40m2 (oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), no imóvel localizado na Avenida Luiz Pereira dos Santos, nº 1.500, Município de Jundiaí, onde se encontra instalado o Centro APTA de Frutas, do Instituto Agronômico de Campinas - IAC, sob administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único- O imóvel descrito no “caput” deste artigo está registrado no livro de transcrições do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí sob o nº 5.739 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Governo do Estado de São Paulo - SGI sob o nº 3.199, conforme identificado no Processo SAA-864/2018.
Art. 2.
- O imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto destinar-se-á à implantação do Sistema de Transmissão Mata de Santa Genebra - linha de transmissão LT 500kV Itatiba - Bateias.
Art. 3.
- A escritura pública de constituição de servidão administrativa de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela outorgante.
Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2019.