Decreto Estadual de São Paulo nº 64186, de 15 de abril de 2019

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 136:

“

Artigo 136 . - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT tem por objetivo proteger, preservar e incentivar o uso sustentável do patrimônio cultural material e imaterial do Estado.”; (NR)

II - o artigo 137:

“

Artigo 137 . - Integrarão o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT 24 (vinte e quatro) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, dentre pessoas de comprovada idoneidade moral, representativas de diferentes segmentos da sociedade, com conhecimento e experiência pertinentes aos objetivos do colegiado e que, de forma direta ou indireta, contribuam para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, na seguinte conformidade:

I - 4 (quatro) representantes da Secretaria da Cultura e Economia Criativa, indicados pelo Titular da Pasta, dentre os quais, o Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico;

II - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Pastas, indicados pelos respectivos Titulares:

a) Secretaria de Governo;

b) Secretaria da Fazenda e Planejamento;

c) Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

d) Secretaria da Habitação;

e) Secretaria de Desenvolvimento Regional;

f) Secretaria de Turismo;

g) Procuradoria Geral do Estado de São Paulo;

III- 1 (um) representante da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, indicado pelo dirigente da empresa;

IV - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, indicado pela Superintendência de São Paulo, ou pela Presidência;

V - 1 (um) representante do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo;

VI - 1 (um) representante da Universidade de São Paulo - USP;

VII - 1 (um) representante da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;

VIII - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

IX - 1 (um) representante da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP;

X - 1 (um) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB;

XI - 1 (um) representante do Instituto de Engenharia de São Paulo;

XII - 1 (um) representante da Associação Paulista de

Municípios - APM;

XIII - 1 (um) profissional de notório saber em História da Arte e Arquitetura;

XIV - 1 (um) profissional de notório saber em Urbanismo;

XV - 1 (um) profissional de notório saber em Patrimônio Imaterial.