Decreto Estadual de São Paulo nº 6416, de 15 de julho de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- O

Artigo 1.° do Decreto de 17 de setembro de 1970, que, fixou a frota de veículos do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - A frota de veículos do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, fica fixada nas seguintes quantidades:

Grupo "S-l" - 17 veículos;

Grupo "S-2" - 11 veículos;

Grupo "S-3" - 8 veículos;

Grupo "S-4" - 4 veículos."

Artigo 2.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Thomaz Pompeo Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 1975.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta, da Divisão de Atos do Governador

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DETIN N.° 9-75

Senhor Governador:

Tenho a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de Decreto que dá nova quantificação a frota de veículos do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes.

O projeto ora apresentado encontra fundamento nas disposições do Decreto n. 3.379, de 22 de fevereiro de 1974, que transfere os serviços de "Ferry Boat" do Departamento de Estradas de Rodagem, para o Departamento Hidroviario, da Secretaria dos Transportes.

Este projeto visa a adequar a frota do Departamento Hidroviário às suas novas atribuições com aumento do número de veículos dos Grupos 'S-l", "S-3" e "S-4" e correção da distorção existente no Grupo "S-2".

Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.

Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda.