São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 6399, de 8 de julho de 1975
Nº 6399/1975
Casa Civil
DECRETO N. 6.399, DE 8 DE JULHO DE 1975
Suspende os efeitos de Decreto n. 5.771, de 4 de março de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o
Artigo 2.° da Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, determina que os estabelecimentos de ensino sejam organizados com critérios que assegurem a plena utilização dos recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
Considerando que se desenvolvem projetos relativos à redistribuição da rede física e modelos administrativo e pedagógicos das unidades de ensino de 1.° e 2.° graus, face à implantação da reforma instituída pela Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971;
Considerando que a coordenação de todas as funções e serviços dentro da nova estrutura escolar implica no aproveitamento de recursos e pessoal disponíveis,
Decreta:
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador