São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 63850, de 26 de novembro de 2018
Nº 63850/2018
Casa Civil
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Proteção e Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 62/2018, de 13 de novembro de 2018, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Serrana, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de novembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de novembro de 2018.