Decreto Estadual de São Paulo nº 63796, de 9 de novembro de 2018

Nº 63796/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituído, junto à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço de transporte aquaviário de passageiros executado por catraias na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Artigo 2º. - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros e seus suplentes que representem:

I - a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - a Secretaria de Logística e Transportes;

III - o Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes;

IV - a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão;

V - a Procuradoria Geral do Estado;

VI - a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Parágrafo único- Os Titulares dos órgãos a que aludem os incisos II a VI deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, que os designará mediante resolução no prazo de 10 (dez) dias contado da data da publicação deste decreto.

Art. 3.

- Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a realização dos trabalhos.

Art. 4.

- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto deverá concluir os estudos e apresentar relatório final em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5.

- A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.

Artigo 6º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2018.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 64077, de 21 de janeiro de 2019

Decreto Estadual de São Paulo nº 63796, de 9 de novembro de 2018

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo