Decreto Estadual de São Paulo nº 63614, de 31 de julho de 2018

Nº 63614/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

9 artigos

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituída a Medalha de Mérito Museológico “Waldisa Rússio Camargo Guarnieri”, da Secretaria da Cultura, com o objetivo de condecorar as personalidades civis e militares que tenham contribuído de forma relevante para a museologia paulista.

Artigo 2º. - A condecoração de que trata o artigo 1º deste decreto tem a seguinte descrição:

I - no Anverso: escudo redondo de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, ao centro a efígie de perfil oitavada voltada à destra da Museóloga Waldisa Rússio Camargo Guarnieri, orlada com a inscrição em caracteres versais maiúsculos na metade superior Mérito Museológico, e na metade inferior Waldisa Rússio Camargo Guarnieri;

II - no Verso: todo de ouro, no alto a inscrição Governo do Estado de São Paulo, logo abaixo o brasão do Estado de São Paulo, ao centro a inscrição “O Trabalhador de museus é um trabalhador social”, logo abaixo a assinatura da museóloga Waldisa Rússio Camargo Guarnieri, e embaixo a inscrição em caracteres versais maiúsculos Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- O diploma que acompanha a condecoração terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Comissão Consultiva de que trata o artigo 3º deste decreto.

Art. 3.

- O Secretário da Cultura, por meio de indicação da Coordenação da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico, estabelecerá por resolução a formação da Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus que terá plenos poderes para a aprovação das indicações visando a concessão da citada honraria.

Parágrafo único- A Comissão Consultiva de que trata este artigo será regida por um Regulamento Interno, submetido pela Coordenação da Unidade de Preservação do Patriamônio Museológico à aprovação do Secretário da Cultura.

Art. 4.

- As propostas para a concessão da honraria serão dirigidas à Comissão Consultiva de que trata o artigo 3º deste decreto, em formulário próprio e se farão acompanhar do “curriculum vitae” dos indicados bem como das razões que as justifiquem.

§ 1º- As indicações para a concessão poderão ser feitas à Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus, por intermédio de qualquer pessoa, desde que em pleno gozo de seus direitos.

§ 2º- A condecoração poderá ser concedida a título póstumo.

Art. 5.

- A aprovação da indicação dependerá da maioria absoluta dos votos da Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus e seguirá, posteriormente, à decisão do Secretário da Cultura.

Art. 6.

- O diploma acompanhado do “curriculum vitae” do indicado será encaminhado ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.

Parágrafo único- A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.

Art. 7.

- A entrega da venera será feita pelo Secretário da Cultura e preferencialmente em solenidade pública em data vinculada às atividades alusivas à Museologia.

Art. 8.

- Perderá o direito ao uso da Medalha, devendo restituí-la à Secretaria da Cultura, juntamente com seus complementos, o agraciado que praticar qualquer ato atentatório à dignidade ou ao espirito da honraria.

Art. 9.

- Na hipótese da extinção da Medalha, seus cunhos e exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Parágrafo único- A medida de que trata este artigo será determinada pela Comissão Consultiva do Encontro Paulista de Museus, por maioria absoluta de seus membros, comunicando-se o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Art. 10.

- O presente decreto somente poderá ser alterado após expressa manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Artigo 11 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de julho de 2018.

Decreto Estadual de São Paulo nº 63614, de 31 de julho de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo