São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 63548, de 3 de julho de 2018
Nº 63548/2018
Casa Civil
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Avaré, nos termos do Decreto municipal nº 5.113, de 16 de março de 2018, parte do imóvel localizado naquela cidade, na Rua Bahia, nº 1.580, consistente em sala, contendo 99,95m² (noventa e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SF nº 23710-1103132/2017 (SG/448.392/18).
Parágrafo único- A sala de que trata este decreto destinarse-á à Secretaria da Fazenda, com vistas à instalação do Serviço de Pronto Atendimento - SPA, vinculado à Delegacia Tributária de Bauru - DRT - CAT.
Art. 2.
- A cessão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.