Decreto Estadual de São Paulo nº 63542, de 3 de julho de 2018

Casa Civil

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, de um imóvel localizado na Rua 25 de janeiro, nº 35, Centro, naquele município, com 952,00m² (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados) de terreno

e 624,91m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 53741, conforme identificado nos autos do Processo SS-3.250/2013 (CC-22.239/15).