Decreto Estadual de São Paulo nº 63215, de 16 de fevereiro de 2018

- Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado a proceder à outorga de cessão de uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Secretaria da Segurança Pública, das edificações denominadas prédios 2, 32 e 34, totalizando 2.177,14m² (dois mil, cento e setenta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) de área construída, descrita e caracterizada nos autos do processo SMA nº 851/2017, localizada na Rua do Horto, nº 931, Município de São Paulo, com vista à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da sua 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e de seus 1º e 2º Pelotões.

1. as responsabilidades do cessionário relativas à adequada utilização e conservação do bem;

2. as responsabilidades do cedente e do cessionário relativas às despesas com a utilização, conservação e manutenção do bem;

3. o prazo de vigência da cessão de uso e as condições para a sua prorrogação;

4. as motivações e condições para a revogação da cessão de uso.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2018

GERALDO ALCKMIN

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de fevereiro de 2018.