São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 63173, de 30 de janeiro de 2018
Nº 63173/2018
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaiçara, de uma sala, contendo 22,25m² (vinte e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Nove de Julho, nº 467, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3520, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 10.648/2015 (SG-978.868/17).
§ 1º- A sala de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Departamento de Agricultura e Pecuária (AGRIPEC) do Município.
§ 2º- Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Art. 2.
- A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2018
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de janeiro de 2018.