Decreto Estadual de São Paulo nº 62915, de 9 de novembro de 2017

Nº 62915/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

8 artigos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta:

Art. 1.

- Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a Medalha “Ruy Miller Paiva” a ser concedida anualmente pelo Instituto de Economia Agrícola da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a autor(es) de artigo(s) cientifico(s) e técnico-científico(s), nas áreas: de socioeconomia agrícola e de desenvolvimento rural, e eventualmente a personalidades que se destacarem em atividades agrícolas, econômicas e sociais em reconhecimento de sua contribuição ao agronegócio, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2017. - A Medalha “Ruy Miller Paiva”, outorgada pelo Instituto de Economia Agrícola da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, tem por finalidade homenagear autor(es) de artigo(s) cientifico(s) e técnico-científico(s), nas áreas: de socioeconomia agrícola e de desenvolvimento rural, e eventualmente personalidades que se destacarem em atividades agrícolas, econômicas e sociais em reconhecimento de sua contribuição ao agronegócio.

Artigo 2º. - A Medalha “Ruy Miller Paiva”, está assim descrita:

Ianverso: escudo redondo de prata de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro ao centro a efígie de prata oitavada voltada a destra de Ruy Miller Paiva orlada pela inscrição em caracteres versais maiúsculos de prata na parte superior MEDALHA e na parte inferior separada por duas estrelas RUY MILLER PAIVA;

IIverso: escudo redondo de prata de 35mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, ao centro o logotipo do Instituto de Economia Agrícola orlado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos na parte superior 75 ANOS e na parte inferior INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA;

IIIo laço de fita: a medalha pende de fita de gorgorão de seda chamalotada, de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura sendo 7mm (sete milímetros) na cor azul clara ao centro, ladeadas com 7mm (sete milímetros) na cor branca e 7mm (sete milímetros) na cor azul escuro em ambos os lados.

Parágrafo único- Acompanharão a medalha: o diploma, a miniatura, o pin e a barreta.

Artigo 3º. - Para cumprimento do disposto no artigo 1º deste Regulamento, o Diretor Técnico de Departamento do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento consultará os seguintes órgãos:

IA Comissão de Avaliação para indicar o(s) autor(es) a que se refere o artigo 1º deste Regulamento;

IIO Conselho Técnico-Científico, instituído pelo artigo 75 do Decreto nº 46.488, de 8 de janeiro de 2002, para indicar a personalidade.

§ 1º- A Comissão de Avaliação tem a seguinte composição:

Ium membro do Conselho Editorial de Informações Econômicas;

IIum membro do Conselho Editorial da Revista de Economia Agrícola;

IIIo presidente do Comitê Editorial do IEA;

IVum membro da Comissão de Acompanhamento de Boas Práticas e Integridade Ética da Pesquisa Científica;

Vo Diretor Técnico de Departamento do IEA para análise dos artigos científicos e técnico-científicos.

§ 2º- Os critérios de avaliação estarão publicados no sítio da Instituição, www.iea.agricultura.sp.gov.br ou em qualquer outro instrumento de divulgação.

Art. 4.

- Os artigos para avaliação serão os enviados no período de 08 de novembro a 08 de maio de cada ano às Publicações Internas: “Informações Econômicas - IE” e “Revista de Economia Agrícola - REA”, através do sitio do IEA e submetidos à Comissão de Avaliação, em formulário próprio e se farão acompanhar do “curriculum vitae” do autor que manifeste interesse em participar do prêmio.

Art. 5.

- A Medalha “Ruy Miller Paiva” será concedida pelo Diretor Técnico de Departamento do Instituto de Economia Agrícola durante as comemorações de aniversário de criação da Instituição.

Art. 6.

- A Medalha “Ruy Miller Paiva” será concedida “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Art. 7.

- Os diplomas acompanhados do “curriculum vitae” do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.

Parágrafo único- A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.

Art. 8.

- Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restituí-la ao Instituto de Economia Agrícola, o agraciado que por qualquer motivo venha a denegrir a imagem da instituição e seu simbolismo e ou tenha sido condenado, por Tribunal de Justiça, ressalvada a sua defesa.

Art. 9.

- Na hipótese da extinção dessa condecoração, no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.

Parágrafo único- A medida de que trata o “caput” deste artigo será determinada pela Comissão de Avaliação, por maioria absoluta dos votos de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Art. 10.

- O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62915, de 9 de novembro de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo