Decreto Estadual de São Paulo nº 62794, de 23 de agosto de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o uso compartilhado, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, de partes do imóvel ocupado pela Escola Estadual “Esterina Placco”, situado na Avenida Araraquara, nº 451, Vila Brasília, Município de São Carlos, cadastrado no SGI sob o nº 37.705, conforme identificado nos autos do expediente SE nº 327/0001/2016 (SG-260.119/16).

§ 1º - As partes do imóvel de que trata o "caput" deste artigo serão destinadas à instalação do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Empresarial da Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Carlos e serão especificadas no termo de cessão.

§ 2º - Caberá ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.