Decreto Estadual de São Paulo nº 62716, de 25 de julho de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel onde se encontra instalada a Escola Estadual “Professor Nelson Gomes Caetano”, localizado na Rua Antônio Sérgio de Matos, nº 1.910, consistente na Área Institucional nº 04 do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Tucuruvi B”, Município de São Paulo, cujo terreno mede 4.822,37m2 (quatro mil, oitocentos

e vinte e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) e contém benfeitorias, objeto das matrículas nºs 54.745 e 54.746 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado no expediente SE nº 3858/2016 (SG-621.076/17).