Decreto Estadual de São Paulo nº 62671, de 4 de julho de 2017

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 4º:

“

Artigo 4º. - O mandato dos membros e respectivos suplentes dos Comitês de Movimentação será de 3 (três) anos, permitida a recondução, e será exercido sem prejuízo das atribuições de seus cargos e sem qualquer contraprestação pecuniária.”; (NR)

II - o § 4º do artigo 5º:

“

§ 4º. - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas poderá propor parâmetros para a realização de concurso público de ingresso para os cargos de Especialista Contábil e de Técnico da Fazenda Estadual - TEFE.”; (NR)

III - o artigo 7º:

“

Artigo 7º. - O mandato dos membros e respectivos suplentes do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas será de 3 (três) anos, permitida a recondução, e será exercido sem prejuízo das atribuições de seus cargos e sem qualquer contraprestação pecuniária.”; (NR)

IV - artigo 10:

“