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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 62666, de 30 de junho de 2017

Nº 62666/2017

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Art. 1. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, e suas alterações posteriores,

Decreta:

Art. 1.
- Fica regulamentada, na forma deste decreto, a promoção para os integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 2º. - A promoção de que trata este decreto será efetuada por meio de concurso, a cada 2 (dois) anos, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos.

§ 1º- O concurso abrangerá todas as classes da carreira de Especialista em Políticas Públicas.
§ 2º- A prova de conhecimentos específicos deverá versar sobre conteúdos e métodos aplicados de avaliação e desenho de políticas públicas no Brasil.

Artigo 3º. - Para participar do concurso de promoção o integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - contar com 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível 2 da classe em que estiver enquadrado seu cargo em 30 de junho do ano de abertura do concurso;

II - não registrar punição em processo disciplinar nos (três) anos anteriores contados da data de abertura do concurso.

§ 1º- Na apuração do interstício de que trata o inciso I deste artigo, a contagem de tempo será interrompida quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa do qual é ocupante, exceto quando se tratar das situações previstas no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.
§ 2º- A comprovação dos requisitos de que trata este artigo ocorrerá em relação aos servidores classificados, após a prova de conhecimentos específicos, dentro do número de vagas previstas no edital.

Artigo 4º. - O concurso de promoção será implementado pelo órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão.

§ 1º- A abertura do concurso de promoção deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, no primeiro trimestre de cada ano, contendo:

1. quantitativo correspondente a 20% (vinte por cento) do contingente integrante do nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas existente na data de abertura do concurso;

2. definição de prazos e orientações a serem observados para a realização da prova de que trata o artigo 2º deste decreto;

3. definição dos demais prazos e orientações a serem observados durante o concurso de promoção.

§ 2º- O planejamento, a organização e a execução do concurso de promoção serão acompanhados pela Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, em conformidade com o Decreto 55.384, de 02 de fevereiro de 2010, e suas alterações posteriores.
§ 3º- Até o último dia útil de junho do respectivo ano do concurso deverá ser publicado edital contendo o resultado obtido pelo servidor na prova de conhecimentos específicos, com a classificação final, para fins de promoção, em ordem decrescente.

Artigo 5º. - Serão promovidos os servidores que, tendo atendido os requisitos do artigo 3º deste decreto, se classificarem no número de vagas previstas no edital, ou seja, até 20% (vinte por cento) do contingente integrante do nível 2 de cada classe da carreira de Especialista em Políticas Públicas existente na data de abertura do concurso.

§ 1º- Na aplicação do percentual fixado no “caput” deste artigo serão desprezadas as frações, devendo ser feita a aproximação para a unidade numérica subsequente, quando as frações forem maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos).
§ 2º- Nas classes em que o contingente integrante do nível 2 for igual ou inferior a 6 (seis) servidores, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.

Artigo 6º. - Para fins de promoção, o desempate na classificação resolver-se-á com observância dos seguintes fatores:

I - melhor classificação no concurso de ingresso, quando se tratar de promoção da classe de Especialista em Políticas Públicas I para a de Especialista em Políticas Públicas II;

II - melhor classificação no concurso de promoção anterior, quando se tratar de promoção nas demais classes.

§ 1º- Em caso de persistência do empate, serão adotados como critério de desempate, sucessivamente:

1. assiduidade;

2. mais tempo de efetivo exercício na carreira;

3. mais tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;

4. maior idade.

§ 2º- Para apuração do tempo de efetivo exercício de que tratam os itens 2 e 3 do § 1º deste artigo serão utilizados os critérios para concessão do adicional por tempo de serviço.

Art. 7.
- A homologação do concurso de promoção ficará a cargo do Secretário de Planejamento e Gestão.
Art. 8.
- A promoção far-se-á por ato específico do Secretário de Planejamento e Gestão e produzirá efeitos pecuniários a partir de 01 de julho do ano de abertura do concurso.
Art. 9.
- Será considerado de efetivo exercício o dia de realização da prova de conhecimentos específicos de que trata o artigo 2º deste decreto.
Parágrafo único- O servidor que não se apresentar para realização da prova deverá comparecer regularmente ao serviço, sob pena de registro de falta injustificada.
Art. 10.
- Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

Artigo único - O primeiro concurso de promoção deverá ter início em até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto e deverá ser concluído, excepcionalmente, no prazo de 1 (um) ano contado da data de sua abertura.

§ 1º- O resultado do concurso de que trata o “caput” deste artigo será aplicado para as promoções referentes aos anos de 2015 e 2017, observadas, no que couber, as disposições deste decreto.
§ 2º- O concurso de promoção de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos pecuniários a partir de 01 de julho do ano respectivo de cada uma das promoções indicadas no § 1º deste artigo.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de junho de 2017.

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