Decreto Estadual de São Paulo nº 62637, de 22 de junho de 2017

- Passa a denominar-se “Assentamento Governador André Franco Montoro” a Fazenda Nazaré, imóvel rural, com dimensão de 4,7 mil hectares, localizada no Município e Comarca de Marabá Paulista, pertencente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP.

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2017.