São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 62606, de 31 de maio de 2017
Nº 62606/2017
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Senhora Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Art. 1.
- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.429, de 10 de maio de 2017, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Pederneiras, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
Artigo 3º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de maio de 2017.